Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
01/07/2025
Número do Protocolo
22155
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 4/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 084/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 e Redação Final dos Projetos de Lei nº 65 e 67/2025, do Executivo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 01/09/2025, e as Indicações nº 422 a 428/2025, lidas na referida reunião.
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 084/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 e Redação Final dos Projetos de Lei nº 65 e 67/2025, do Executivo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 01/09/2025, e as Indicações nº 422 a 428/2025, lidas na referida reunião.