Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do PLC nº 4-2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 18/08/2025 | Parlamentares | parecer_do_plc_4-2025.pdf |
Redação Final PLCE nº 04 | Redação Final - Autografo. | 02/09/2025 | Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos | rfplc_no_04-2025.pdf |