Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras providências.

Desafeta área das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a atender dotações constantes no orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR.

REQUERER, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa
Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, a atleta Emanuelly Santos (Manu) de apenas 14
anos, pela trajetória no Tênis de Mesa, levando o nome de Ivaiporã ao cenário nacional e
internacional do esporte, enaltecendo os relevantes serviços prestados ao município de Ivaiporã.