Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
28/03/2025
Número do Protocolo
21684
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Documento: Memorando Nº 011/2025
REQUERIMENTO DE ANÁLISE JURÍDICA - CONSIDERANDO os termos do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025 e do Veto da Lei nº 4.082/2025. Nos termos que dispõe o Regimento Interno, e no uso de minhas atribuições legais como Presidente desta Casa de Leis, venho requerer a análise técnica por escrito de constitucionalidade, admissibilidade, legalidade e oportunidade sobre a propositura de novo Projeto de Lei que verse sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal, caso seja mantido o Veto da Lei nº 4.082/2025.
Data Anexação: 28 de Março de 2025
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 011/2025
Análise sobre a possibilidade jurídica de propositura de um novo projeto de lei versando sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal, em caso de manutenção do Veto da Lei nº 4.082/2025.
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 012/2025
Análise sobre as razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 05/2025, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Data Anexação: 11 de Abril de 2025
Documento: Edital de Convocação Nº 010/2025
C O N V O C A : Os Nobres Edis para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 14 de abril, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (2ª discussão) 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. (2ª discussão)
Data Anexação: 15 de Abril de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 042/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto Lei nº 29/2025 do Executivo, Redação Final do Projeto de Lei nº 07/2025 do Legislativo, aprovados na Reunião Ordinária e Extraordinária do dia 14/04/2025, e as Indicações nº 211 a 233/2025 lidas na referida reunião. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar à Vossa Senhoria, protestos de estima e respeito.
Documento: Memorando Nº 011/2025
REQUERIMENTO DE ANÁLISE JURÍDICA - CONSIDERANDO os termos do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025 e do Veto da Lei nº 4.082/2025. Nos termos que dispõe o Regimento Interno, e no uso de minhas atribuições legais como Presidente desta Casa de Leis, venho requerer a análise técnica por escrito de constitucionalidade, admissibilidade, legalidade e oportunidade sobre a propositura de novo Projeto de Lei que verse sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal, caso seja mantido o Veto da Lei nº 4.082/2025.
Data Anexação: 28 de Março de 2025
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 011/2025
Análise sobre a possibilidade jurídica de propositura de um novo projeto de lei versando sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal, em caso de manutenção do Veto da Lei nº 4.082/2025.
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 012/2025
Análise sobre as razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 05/2025, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Data Anexação: 11 de Abril de 2025
Documento: Edital de Convocação Nº 010/2025
C O N V O C A : Os Nobres Edis para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 14 de abril, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (2ª discussão) 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. (2ª discussão)
Data Anexação: 15 de Abril de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 042/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto Lei nº 29/2025 do Executivo, Redação Final do Projeto de Lei nº 07/2025 do Legislativo, aprovados na Reunião Ordinária e Extraordinária do dia 14/04/2025, e as Indicações nº 211 a 233/2025 lidas na referida reunião. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar à Vossa Senhoria, protestos de estima e respeito.