Memorando Nº 011/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Memorando
Número
11
Complemento
Ano
2025
Data
27/03/2025
Protocolo
21676/2025
Assunto
REQUERIMENTO DE ANÁLISE JURÍDICA - CONSIDERANDO os termos do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025 e do Veto da Lei nº 4.082/2025.
Nos termos que dispõe o Regimento Interno, e no uso de minhas atribuições legais como Presidente desta Casa de Leis, venho requerer a análise técnica por escrito de constitucionalidade, admissibilidade, legalidade e oportunidade sobre a propositura de novo Projeto de Lei que verse sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal, caso seja mantido o Veto da Lei nº 4.082/2025.
Nos termos que dispõe o Regimento Interno, e no uso de minhas atribuições legais como Presidente desta Casa de Leis, venho requerer a análise técnica por escrito de constitucionalidade, admissibilidade, legalidade e oportunidade sobre a propositura de novo Projeto de Lei que verse sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal, caso seja mantido o Veto da Lei nº 4.082/2025.
Interessado
Ilson Donizete Gagliano
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.