Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 011/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica
Número
11
Complemento
Ano
2025
Data
27/03/2025
Protocolo
21680/2025
Assunto
Análise sobre a possibilidade jurídica de propositura de um novo projeto de lei versando sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal, em caso de manutenção do Veto da Lei nº 4.082/2025.
Interessado
Presidente do Legislativo
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.