Matérias do Expediente (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.

Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências.
VETADO Veto Integral da Lei nº 3.951, de 08-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 12/12/2023 edição 9.660 página B3.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.

Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

MOÇÃO DE APLAUSOS à FATEC, ao ROTARY, ao SICREDI, à COAMO, à OAB, à UEM, à Graficativa, ao Farmacêutico/Bioquímico Fabiano Ricardo da Silva, à Coordenadora de Saúde Janaina Barbosa, e à Secretária de Saúde Cristiane Martins Pantaleão, pelo Projeto Sangue Bom Ivaiporã.

Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:

1). Qual o valor gasto com fogos de artificio no evento:
I- Coral dos Anjos, evento realizado no Jardim Botânico, na data de 01/12/2023;

2). Cópia do empenho;

3). Cópia da Nota Fiscal, especificando os tipos de fogos;

Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para Hélio Cruz Leão (Caloi), pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para David Soares Ruas comerciário aposentado pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

Requer o envio deste ao Senhor Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa da Contabilidade, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:

1). Solicito ao contador as informações dos valores previsto na Lei nº 3.814/2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) destinados a Agricultura com suas discriminações de gastos previstos em 2022 /2023.

Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:

1). CÓPIA das ATAS das reuniões do FUNDEB realizadas no ano de 2023;

2). VALOR do repasse mensal do FUNDEB;

3). Lista com os nomes dos membros do Conselho do FUNDEB;

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José.

JUSTIFICATIVA DOS AUTORES
Excelentíssimos senhores, é válida a presente solicitação, haja vista que o conteúdo, é considerado de suma importância, ou seja, a “MOÇÃO DE APOIO” ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023 de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José; em relação ao controle populacional e o manejo de espécie da Fauna Exótica ao território Nacional, declaradas nocivas ao meio Ambiente à saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná. Tal Moção tem finalidade firmar apoio ao controle da espécie conhecida “Javalis” essa espécie em especial quando apresenta um aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e para agricultores da Região.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie pintura de faixa de carga e descarga, em frente a lojas Colombo.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie uma UBS no Jardim Alto da Glória.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, que providencie a manutenção geral (lâmpadas, para-raios, etc), da Torre Eifel na Praça França, visto que o monumento recebe centenas de visitações, que inclusive, sobem e descem pelo interior da Torre.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, que providencie a limpeza/roçada, na antiga UBS na rua Bulha na Vila Monte Castelo.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, para que providencie manutenção completa na Praça do Japão, principalmente nos bancos, iluminação e reparo nos tanques de água.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente que providencie um quebra mola na rua Piquiri no Distrito do Alto Porã.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie uma grade na boca de lobo na Avenida Maranhão, em frente à casa de número 3.540 na Vila Santa Terezinha.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie a construção de um ponto de ônibus coberto, na Avenida Maranhão, próximo do Bar do Carlinho.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie a retirada das abelhas que estão alojadas em uma árvore seca, na Rua Andirá entre a Avenida Souza Naves e a Rua Profª. Diva Proença.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie aula de zumba no Colégio Ivaiporã, a pedido dos moradores do Jardim Itaipu.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente para que providencie recape asfáltico (tapa buraco) na rua Professora Diva Proença, em frente a Nice despachante.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do departamento competente, providencie iluminação na Marginal ao lado da Avenida Ladislau Gil Fernandes e na Avenida Itália no trecho em frente ao Fórum até a Companhia Militar para dar mais segurança aos munícipes que ali passam.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, para que providencie a retirada dos tocos de árvore da rua Plácido Miranda em frente ao nº 710.