Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação