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Dispõe sobre a criação de taxa diversa sobre divisível de utilização de veículo público de transporte coletivo, e dá outras providências.

Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais no exercício de 2019, concede descontos, e dá outras providências.

Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, reorganiza lançamentos, define regras de composição do Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a fretar ônibus para o transporte de agricultores familiares, a fim de participarem de visita técnica ao Show Rural, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas decorrentes de taxa de inscrição para o CONCURSO MISS PARANÁ BE EMOTION 2018, e dá outras providências.

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Altera a redação do §2º do artigo 1° da Lei Municipal nº 3.061/2017, de 05 de dezembro de 2017.

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Dispõe sobre a moradia de servidores em imóveis próprios municipais ou em imóveis utilizados para a prestação de serviços públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso de imóvel a APASUR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS, DEFICIENTES AUDITIVOS, CEGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO CENTRO DO PARANÁ, e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã/PR a celebrar CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS VALES, e dá outras providências.

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Confere nova relação ao parágrafo único do art. 1° da Lei 1.940/2011, e dá outras providências.

RATIFICA a ATA da Assembleia Geral para extinção de CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ – CINDIVA, entre o Município de Ivaiporã, de Jardim Alegre, de São Pedro do Ivaí, de Marumbi, de Arapuã, de São João do Ivaí, de Cruzmaltina, de Bom Sucesso, de Faxinal, de Godoy Moreira, de Ariranha do Ivaí.

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