Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
3
Data de Apresentação
30/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, reorganiza lançamentos, define regras de composição do Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.
Indexação
Observação