Lei Complementar nº 21, de 04 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2018
Data
04/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2018
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-17
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais no exercício de 2019, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica