Lei Ordinária nº 3.177, de 18 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3177
Ano
2018
Data
18/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2018
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a moradia de servidores em imóveis próprios municipais ou em imóveis utilizados para a prestação de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos dos Servidores Públicos Municipais
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica