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Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( Construção de Canchas Esportivas ) e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos funcionários estatuários do Município de Ivaipórã, e dá outras providências.

Estabelece o horário de funcionamento de Instituições Financeiras no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efectuar permuta de imóvel encravado no Loteamento Jardim Belo Horizonte, desta cidade, e dá outras proviências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências,

Assegura aos Funcionários Públicos Civis do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a contagem de tempo de serviço prestado à actividade privada, para efeito de aposentadoria e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar com a Fundação Instituto de Terras e Cartografia e Florestas -FITCS- Termo de Como-dato para Implantação de Viveiro-Florestal, e dá outras providências.,

Autoriza a Sociedade Territorial Ubá, a outorgar directamente a Cia. de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -, escritura pública de doação, com anuência do Município, de imóveis encravados na Sede do Distrito de Ariranha, deste Município, e dá outras providências.

Altera a área do perímetro urbano da Sede do Distrito de Alto Porã, deste Município, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a doar à COHAPAR, para implantação do projeto '' MUTIRÃO '' , imóvel localizado no perímetro urbano da Sede do Distrito do Alto Porã, deste Município.

Considera como Órgão de Utilidade Pública, a Instituição Cultural e Educacional de Ivaiporã - ICEI -, mantenedora da Faculdade de Ivaiporã - FEIVAI -, e dá outras providências. Considera

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências,

Dispõe sobre o Quadro Próprio do Magistério do Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Dá outras providências.

Altera o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC - para o execício de 1988.

Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 621/87.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras e doa-la ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

Institui o sistema de alíquotas progressivas na tributação de imóveis no município de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem imóvel e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Concede reajuste aos funcionários estatuários do Município e dá outras providências.

Introduz ao Crédito Tributário Municipal, as alterações apresentadas pela Lei Complementar n° 56, de 15/12/87.

Dispõe sobre o controle e venda do Produto Denominado - ''COLA DE SAPATEIRO'', seus Similares e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Comissão para o Desenvolvimento das Comunidades do Distrito de Romeópolis - codesco.

Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo e do Legislativo do Município e do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação - SASP., órgão autárquico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de Contas do Executivo e do Legislativo do Município e do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação - SASP, órgão autárquico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Dispõe sobre o número de veículos de propriedade da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação e transferência de bens móveis do Legislativo ao Executivo Municipal, e dá outras providencias

Sumula: Revoga a Resolução 21/87.

Cria a Galeria dos ex-Presidentes deste Poder Legislativo E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,

O atual Regimento Interno foi editado em novembro de 1973, dessa data até o presente, em virtude do período de transição institucional vivido pelo País numerosas modificações se processaram nas Constituições Federal Estadual, bem como na legislação complementar, cujos reflexos se fazem sentir no ordenamento jurídico das Câmaras Municipais.

Ao Senhor Prefeito, a construção de uma cancha esportiva a ser levada a efeito no Núcleo Habitacional Olímpio Mourão Filho, nesta cidade.

Ao Senhor Prefeito, que a exemplo da Secretaria de Educação do Estado do Paraná e da maioria dos demais órgãos da administração estadual, estabeleça um dia de cada mês, ou uma escala para efetuas o pagamento dos vencimentos dos professores municipais.

Ao Senhor Prefeito, para que sejam tomadas as necessárias providências no sentido de se iluminar devidamente a rua José de Alencar, no Jardim Aeroporto, desta cidade, especialmente defronte ao lote nº 12, da quadra nº 7, proximidades da propriedade de João dos Santos Barbosa.

Ao Senhor Prefeito, a necessidade de urgente instalação de obstáculo (quebra-molas) ou algo equivalente, na Avenida Souza Naves, entre as Ruas Ponta Grossa e Sertanópolis, na pista de rolamento que demanda do centro da cidade para o Colégio Estadual Raul Rodrigues Gomes.

Ao Senhor Prefeito, a necessidade da urgente restauração e constante conservação das ruas da sede dos Distritos de Arapuã e Jacutinga, deste Município.

Ao Senhor Prefeito, para que seja efetuada a iluminação da Avenida Sousa Naves nesta cidade, desde a Rodoviária nova até as proximidades da Secretaria de Agricultura.

Ao Senhor Secretário de Estado dos Transportes, a fim de que seja viabilizada a ligação asfáltica, partindo do trevo secundário de acesso à rodovia PR 466, passando pelo armazém da COPIVA, ALGOCEN, Vila Santa Maria, via IBC, Distrito de Jacutinga até alcançar a sede do Município de Grandes Rios, numa extensão de aproximadamente 30 Km. Requer, ainda, que expediente idêntico seja encaminhado do Deputado Estadual Orlando Pessutti, a fim de gestione junto a quem de direito no sentido de agilizar as demarches para a construção da rodovia em apreço.

Ao Senhor Prefeito, para que seja dotada de iluminação pública a Avenida Sousa Naves, no trecho compreendido entre a Rua Ponta Grossa e o Colégio Estadual Raul Rodrigues Gomes.

Ao Senhor Prefeito, para que seja dotada de iluminação pública a parte final da Avenida Maranhão.

Ao Senhor Prefeito, a necessidade de que sejam roçadas as beiras das estradas municipais, especialmente na região de Pindauvinha, onde é preocupante e iminente o perigo de acidentes rodoviários em face da má visibilidade provocada pela falta de roçada.

Ao Senhor Prefeito, sugerindo àquela autoridade que remeta a este Legislativo, Projeto de Lei discorrendo sobre a denominação de "Praça João Majewski"; aquela que está situada entre as Ruas Sabiá e Corumbataí, na sede do Distrito de Alto Porã, deste Município de Ivaiporã.

Ao Senhor Prefeito, a urgente necessidade de se proceder reparos na pavimentação asfáltica das vias centrais da cidade, especialmente em trechos das Avenidas Brasil, Paraná, e Souza Naves e Rua Professora Diva Proença. O Estudos de viabilidade ara a condenação e consequente demolição de prédios que se encontram em ruinas, como é o caso da casa de madeira situada na Avenida Brasil, ao lado do Edifício Schavarski, que dá à cidade uma falsa impressão de decadência, impressão essa que precisa urgentemente ser desmascarada.

Ao Senhor Prefeito, providências no sentido de viabilizar o pedido dos estudantes, ficando desde logo esclarecido que para a sua concretização o Poder Executivo contará com todo o apoio desta Câmara.

Ao Senhor Prefeito, as providências que se fizerem necessárias no sentido de doar uma verba de ajuda à Igreja Católica em construção na sede do Distrito de Arapuã, podendo essa ajuda ser dada em material como forro paulista.

Ao Senhor Prefeito, a necessidade do cascalhamento do pátio de máquinas ao lado da Prefeitura Municipal.

Ao Senhor Prefeito, estudos que viabilizem com a maior urgência a construção de uma terceira pista pavimentada, no trecho compreendido entre a ponte sobre o Rio Pindaúva e o Ginásio de Esportes "Sapecadão", nesta cidade.

Ao Senhor Prefeito, para que proceda gestões junto aos dirigentes das empresas de Furnas Eletrosul instaladas nesta cidade, estudos de viabilidade para em convênio construírem o mais próximo possível da cidade, um campo de pouso para aviões, de sorte a dota-la de mais esse meio eficiente e rápido de transporte.

Ao Senhor Prefeito, a destinação de auxílio que corresponda pelo menos ao material a ser empregado para proteger as dez fontes da água que servem desse precioso líquido a sede do Distrito de Romeópolis, ficando desde logo esclarecido que os seus habitantes estão dispostos a se unirem em mutirão para executar o trabalho.

Ao Senhor Prefeito, a prestação de um serviço aparentemente sem significação, porém de muita importância, se olharmos as dificuldades financeiras pela qual atravessamos, que impelem os mais carentes de recursos a se locomoverem mudando de residência em busca de melhores condições de vida, assim, a essas pessoas que não têm como, nem recursos para fazer o transporte de seus bens, é a prestação de serviço que independente de pagamento, desde que a mudança de residência seja dentro do território do Município.