Projeto de Lei do Executivo nº 476 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1987
Número
476
Data de Apresentação
26/12/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
476
Ano
1987
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/12/1987
Dados Textuais
Ementa
Introduz ao Crédito Tributário Municipal, as alterações apresentadas pela Lei Complementar n° 56, de 15/12/87.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada