Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1987
Número
471
Data de Apresentação
16/12/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
471
Ano
1987
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/11/1987
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras e doa-la ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada