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Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, como órgão de aconselhamento, O Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem-Estar Social- COMSABES - de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Concede perpetuidade de carneiro ao cidadão Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira, ex-professor do Ginásio Estadual Raul Rodrigues Gomes, de Ivaiporã, e falecido em data 11/07/1974, por relevantes serviços prestados ao Desporto Amador neste Município.

Altera os valores dos níveis da Tabela ''b'', baixada pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 172/72, de 28/07/1972 (quadro do pessoal fixo da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná).

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a promover o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 40% ( quarenta por cento ), e d´outras providências.

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 40% ( quarenta por cento ) e dá outras providências.

Concede a isenção da Taxa de Conservação de Estradas, aos proprietários que cederem parte dos seus imóveis rurais, para a abertura, alargamento ou melhoria de estrada Municipais, e dá outras providências.

Ratifica os Termos do Convénio firmado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de área de terras a ser doada a Firma Kamby S/a - Industria de Produtos Alimentícios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Companhia Paranaense de Energia Eléctrica - COPEL - e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação dos '' PERÍMETRO URBANO '' dos Património de Bem-te-vi e de Santa Bárbara do Ivaí, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício de 1980.

Autoriza o Executivo Municipal a pactuar entre o Município de Ivaiporã e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, termo de rescisão do convénio firmado entre si, em data de 30/06/72, para os fins de Administração geral do Núcleo Residencial General Olímpio Mourão Filho, conforme disciplina a Lei Municipal n° 152/71, de 14/10/1971, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 397/78, de 14/12/78, ( Código Tributário Municipal ), e dá outras providências.

Concede anistia fiscal de juros de mora e correção monetária, ao Ivaiporã Country Clube, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 2° da Lei Municipal n°106/69, ( Instruiu o perímetro urbano do Distrito de Arapuã ), de 03/12/69, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, autoriza a criação da EMDIVA - Empresa de Desenvolvimento de Ivaiporã S/A., e dá outras providências.

Desafora do domínio público a área de terras que forma a ''Praça Emílio Menezes '' e autoriza o Executivo a permutá-la, com quem de direito,pelas datas n°s 5 e 7 da quadra n° 134, todos do perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, a fim de ser edificado o prédio destinado à Cadeia Pública, Delegacia de Policia, Instituto de Identificação, etc., e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.