Lei Ordinária nº 416, de 21 de novembro de 1979

Desafora do domínio público a área de terras que forma a ''Praça Emílio Menezes '' e autoriza o Executivo a permutá-la, com quem de direito,pelas datas n°s 5 e 7 da quadra n° 134, todos do perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, a fim de ser edificado o prédio destinado à Cadeia Pública, Delegacia de Policia, Instituto de Identificação, etc., e dá outras providências.