Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
55
Data de Apresentação
05/09/2024
Número do Protocolo
20765
Tipo de Apresentação
Numeração
- 55/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Setembro de 2024
Documento: Ofício Recebidos Nº 694/2024
Venho por meio deste solicitar a convocação de uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta Câmara de Vereadores de Ivaiporã EM REGIME DE URGÊNCIA, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 55/2024 do Executivo, que Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Data Anexação: 17 de Setembro de 2024
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 032/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 32/2024 Interessado: Comissões Permanentes Assunto: Projeto de Lei do Executivo nº 55/2024 - Revogação de Lei Municipal à posteriore da edição do Código de Posturas; Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006 e por consequência a Lei nº 1.471/2007 e a Lei nº 2.026/011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã/PR.
Documento: Ofício Recebidos Nº 694/2024
Venho por meio deste solicitar a convocação de uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta Câmara de Vereadores de Ivaiporã EM REGIME DE URGÊNCIA, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 55/2024 do Executivo, que Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Data Anexação: 17 de Setembro de 2024
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 032/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 32/2024 Interessado: Comissões Permanentes Assunto: Projeto de Lei do Executivo nº 55/2024 - Revogação de Lei Municipal à posteriore da edição do Código de Posturas; Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006 e por consequência a Lei nº 1.471/2007 e a Lei nº 2.026/011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã/PR.