Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 032/2024
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
32
Complemento
Ano
2024
Data
17/09/2024
Protocolo
20845/2024
Assunto
Parecer Procuradoria Geral nº 32/2024
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Projeto de Lei do Executivo nº 55/2024 - Revogação de Lei Municipal à posteriore da edição do Código de Posturas;
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006 e por consequência a Lei nº 1.471/2007 e a Lei nº 2.026/011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã/PR.
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Projeto de Lei do Executivo nº 55/2024 - Revogação de Lei Municipal à posteriore da edição do Código de Posturas;
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1.380/2006 e por consequência a Lei nº 1.471/2007 e a Lei nº 2.026/011, que estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no Município de Ivaiporã/PR.
Interessado
Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 17 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024
Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024
Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.