Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
34
Data de Apresentação
14/06/2024
Número do Protocolo
20398
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Carlos Gil:37501445915 (Assinado em: 13 de Junho de 2024 às 10:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$. 2.337.211,16 (Dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos).
Indexação
Observação
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações orçamentárias. Destaca-se que dentre os recursos, estão recursos destinados a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para a realização de diversas consultas e exames por meio do CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde, bem como recursos para ampliação do Centro Municipal de Saúde. Na Secretaria Municipal de Educação, o recurso é oriundo de convênio firmado junto a Secretaria de Estado da Educação, o qual trata da aquisição de 25 unidades de Chromebook e headset, que irá contribuir de forma significativa no processo de aprendizado na educação infantil e anos inicias. Na Secretaria Municipal de Agricultura, o recurso a ser investido é oriundo de termo de convênio assinado junto a Secretaria de Estado da Agricultura, sendo que o recurso será aplicado para a aquisição de equipamentos agrícolas. Por fim, as alterações requisitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visam adequar o orçamento para atender as novas demandas que se apresentaram, reforçando, desta forma, as dotações vigentes.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Junho de 2024
Documento: Ofício Recebidos Nº 454/2024
solicitar a convocação de uma sessão extraordinária desta Câmara de Vereadores de Ivaiporã/PR até o dia 20/06/2024, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 34/2024 do Executivo, o qual trata da abertura de crédito adicional especial.
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 024/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 24/2024 Interessado: Presidente da Câmara Municipal Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo n° 34/2024 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 2.337.211,16 (Dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução. Inexistência de óbice legal.
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Documento: Edital de Convocação Nº 012/2024
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 18 de junho de 2024, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 33/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.980, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 – Projeto de Lei nº 34/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor de R$2.337.211,16 (Dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos). Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações orçamentárias, bem como a inclusão de novos recursos que a municipalidade vem recebendo dos Governos Estadual e Federal, o que são de extrema importância para continuidade de todas as atividades desenvolvidas pelas secretarias. (1º e 2º discussão)
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 042/2024
Vimos por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei nº 33 e 34/2024 do Executivo Municipal. Também estão sendo encaminhadas a cópia das Indicações n° 417, 428, 435, 436, 437, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452/2024 e 453/2024 (verbal), todos lidos e discutidos nesta Casa nas reuniões ordinária do dia 17/06/2024 e extraordinária realizada no dia 18/06/2024.
Data Anexação: 20 de Junho de 2024
Documento: Ofício Recebidos Nº 674/2024
Encaminha Leis nº 4.012 e 4.013/2024, devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal.
Documento: Ofício Recebidos Nº 454/2024
solicitar a convocação de uma sessão extraordinária desta Câmara de Vereadores de Ivaiporã/PR até o dia 20/06/2024, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 34/2024 do Executivo, o qual trata da abertura de crédito adicional especial.
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 024/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 24/2024 Interessado: Presidente da Câmara Municipal Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo n° 34/2024 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 2.337.211,16 (Dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução. Inexistência de óbice legal.
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Documento: Edital de Convocação Nº 012/2024
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 18 de junho de 2024, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 33/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.980, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 – Projeto de Lei nº 34/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor de R$2.337.211,16 (Dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos). Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações orçamentárias, bem como a inclusão de novos recursos que a municipalidade vem recebendo dos Governos Estadual e Federal, o que são de extrema importância para continuidade de todas as atividades desenvolvidas pelas secretarias. (1º e 2º discussão)
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 042/2024
Vimos por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei nº 33 e 34/2024 do Executivo Municipal. Também estão sendo encaminhadas a cópia das Indicações n° 417, 428, 435, 436, 437, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452/2024 e 453/2024 (verbal), todos lidos e discutidos nesta Casa nas reuniões ordinária do dia 17/06/2024 e extraordinária realizada no dia 18/06/2024.
Data Anexação: 20 de Junho de 2024
Documento: Ofício Recebidos Nº 674/2024
Encaminha Leis nº 4.012 e 4.013/2024, devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal.