Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
07/06/2024
Número do Protocolo
20381
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 026/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 26/2024 Interessado: Vereador Emerson Bertotti Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2024 Súmula: Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências. Inexistência de Óbice Legal.
Data Anexação: 16 de Julho de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 050/2024
Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024, juntamente com cópia das Indicações 503/2024 a 520/2024.
Data Anexação: 21 de Outubro de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 078/2024
CONSIDERANDO os regramentos contidos no Regimento Interno desta Casa acerca dos procedimentos legislativos, em especial das disposições contidas nos artigos no art. 222. CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024 foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 15/07/2024 e encaminhado pelo ofício nº 50/2024 em 16/07/2024 ao Poder Executivo. Solicito que sejam informados os motivos pelo qual o projeto em questão ainda não foi sancionado e que sejam tomadas as devidas providências, tendo em vista que não cabe mais a aplicação do veto devido ao prazo expirado.
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 026/2024
Parecer Procuradoria Geral nº 26/2024 Interessado: Vereador Emerson Bertotti Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2024 Súmula: Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências. Inexistência de Óbice Legal.
Data Anexação: 16 de Julho de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 050/2024
Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024, juntamente com cópia das Indicações 503/2024 a 520/2024.
Data Anexação: 21 de Outubro de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 078/2024
CONSIDERANDO os regramentos contidos no Regimento Interno desta Casa acerca dos procedimentos legislativos, em especial das disposições contidas nos artigos no art. 222. CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024 foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 15/07/2024 e encaminhado pelo ofício nº 50/2024 em 16/07/2024 ao Poder Executivo. Solicito que sejam informados os motivos pelo qual o projeto em questão ainda não foi sancionado e que sejam tomadas as devidas providências, tendo em vista que não cabe mais a aplicação do veto devido ao prazo expirado.