Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 078/2024
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal
Número
78
Complemento
Ano
2024
Data
21/10/2024
Protocolo
Assunto
CONSIDERANDO os regramentos contidos no Regimento Interno desta Casa acerca dos procedimentos legislativos, em especial das disposições contidas nos artigos no art. 222.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024 foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 15/07/2024 e encaminhado pelo ofício nº 50/2024 em 16/07/2024 ao Poder Executivo.
Solicito que sejam informados os motivos pelo qual o projeto em questão ainda não foi sancionado e que sejam tomadas as devidas providências, tendo em vista que não cabe mais a aplicação do veto devido ao prazo expirado.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024 foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 15/07/2024 e encaminhado pelo ofício nº 50/2024 em 16/07/2024 ao Poder Executivo.
Solicito que sejam informados os motivos pelo qual o projeto em questão ainda não foi sancionado e que sejam tomadas as devidas providências, tendo em vista que não cabe mais a aplicação do veto devido ao prazo expirado.
Interessado
Luiz Carlos Gil
Autoria
Sabão - Edivaldo Montanheri
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 21 de Outubro de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências.