Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PLL nº 16-2024 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 21/06/2024 | Comissões Permanentes | parecer_do_pll_no_16-2024.pdf |
| Redação Final PLL nº 16/2024 | Redação Final - Autografo. | 16/07/2024 | Edivaldo Montanheri/Jaffer Ferreira | redacao_final_pll_nc2ba_16-2024_assinado.pdf |