Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
84
Data de Apresentação
26/09/2023
Número do Protocolo
19840
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 84/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Setembro de 2023
Documento: Edital de Convocação Nº 026/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, C O N V O C A: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de outubro de 2023, ás 11:40 horas
Data Anexação: 28 de Setembro de 2023
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 034/2023
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Munícipio, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências
Documento: Edital de Convocação Nº 026/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, C O N V O C A: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de outubro de 2023, ás 11:40 horas
Data Anexação: 28 de Setembro de 2023
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 034/2023
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Munícipio, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências