Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 034/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
34
Complemento
Ano
2023
Data
28/09/2023
Protocolo
19846/2023
Assunto
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Munícipio, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências
Interessado
Presidente da Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Setembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.