Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
30/10/2023
Número do Protocolo
19928
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz o inciso XXVI e a alínea “a” na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 20 de Novembro de 2023
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 040/2023
Emenda a Lei Orgânica no âmbito municipal, com a finalidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Ivaiporã, para que possam acompanhar filho ou dependente com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, doença rara, síndrome de Down ou Autismo, sem desconto salarial ou recomposição de jornada de trabalho.
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 040/2023
Emenda a Lei Orgânica no âmbito municipal, com a finalidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Ivaiporã, para que possam acompanhar filho ou dependente com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, doença rara, síndrome de Down ou Autismo, sem desconto salarial ou recomposição de jornada de trabalho.