Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 040/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
40
Complemento
Ano
2023
Data
20/11/2023
Protocolo
19987/2023
Assunto
Emenda a Lei Orgânica no âmbito municipal, com a finalidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Ivaiporã, para que possam acompanhar filho ou dependente com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, doença rara, síndrome de Down ou Autismo, sem desconto salarial ou recomposição de jornada de trabalho.
Interessado
Comissões
Autoria
Departamento Jurídico - JURID
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Introduz o inciso XXVI e a alínea “a” na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Introduz o inciso XXVI e a alínea “a” na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.