Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Executivo Municipal - EM | Norma Promulgada |
| 16/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Gabinete da Presidência - GP | Encaminhado (a) para Promulgação |
| 16/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa |
| 15/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Ordem do dia 1º e única discussão e votação. |
| 15/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |