Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação