Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Norma Promulgada | 17/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Executivo Municipal - EM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação