Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 035/2025

Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 706.086,86 - para atender à solicitação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, as quais tratam de abertura de recursos de superávits no exercício corrente).

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE).

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos referem-se a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela referida secretaria).

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã).

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 560.000,00 – para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem recebidos por meio da inexigibilidade nº 72/2022).

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025
Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências.

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025
Introduz alterações na Lei nº 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências.

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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Data Anexação: 29 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Concede Título de Consagração Pública Municipal ao COLÉGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA.