Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 022/2024
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
22
Complemento
Ano
2024
Data
07/06/2024
Protocolo
20380/2024
Assunto
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Poder Executivo n° 29/2024
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.485/2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental. – Inexistência de óbice legal.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.485/2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental. – Inexistência de óbice legal.
Interessado
Presidente a Câmara Municipal de Ivaiporã
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 7 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental.