Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 022/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/06/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024 - Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental.
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