Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 039/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
39
Complemento
Ano
2023
Data
08/11/2023
Protocolo
19956/2023
Assunto
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Munícipio de Ivaiporã/PR, bem como cria a Central Municipal da Língua Brasileira de Sinais, destinada à comunicação virtual e presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal dispuser de servidor proficiente em Libras.
Interessado
Todas as Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município de Ivaiporã, bem como cria a Central Municipal da Língua Brasileira de Sinais, destinada à comunicação virtual e presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em Libras.
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2023
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município de Ivaiporã, bem como cria a Central Municipal da Língua Brasileira de Sinais, destinada à comunicação virtual e presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em Libras.