Parecer Jurídico - Assessor Jurídico Nº 029/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Assessor Jurídico
Número
29
Complemento
Ano
2023
Data
08/11/2023
Protocolo
Assunto
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Munícipio de Ivaiporã/PR, bem como cria a Central Municipal da Língua Brasileira de Sinais, destinada à comunicação virtual e presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal dispuser de servidor proficiente em Libras.
Interessado
Comissões Permanentes
Autoria
Departamento Jurídico - JURID
Em Tramitação?
Não
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação