Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação | 05/05/2025
Observação