Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
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