Lei Ordinária nº 2.089, de 13 de dezembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.627, de 06 de maio de 2015
Vigência a partir de 22 de Maio de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017