Lei Ordinária nº 2.089, de 13 de dezembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.627, de 06 de maio de 2015
Vigência entre 13 de Dezembro de 2011 e 21 de Maio de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.089, de 13 de dezembro de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 2.089, de 13 de dezembro de 2011