Lei Ordinária nº 2.627, de 06 de maio de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Vigência a partir de 22 de Maio de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017