Lei Ordinária nº 3.943, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3943
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Introduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 3.943, de 28-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/11/2023 edição 9.652 página B9
Assuntos
- Infraestrutura
- Sistema Tributário
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Anexos Norma Jurídica