Lei Ordinária nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1196
Ano
2002
Data
28/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Iluminação Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.943, de 30 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.111, de 10 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica