Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
95
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
19937
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 95/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada