Lei Ordinária nº 847, de 15 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
847
Ano
1993
Data
15/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações nas Leis Municipais n° 741/90 e 770/91, que tratam da taxa de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 741, de 18 de dezembro de 1990
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 770, de 17 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica