Lei Ordinária nº 1.215, de 02 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1215
Ano
2003
Data
02/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desapropiação e doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.027, de 22 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.641, de 24 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica