Lei Ordinária nº 3.027, de 22 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3027
Ano
2017
Data
22/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2017
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na redação do art. 1° da Lei Municipal 1.215, de 2 de dezembro de 2003, a qual autoriza a desapropriação e doação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica