Lei Ordinária nº 3.641, de 24 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3641
Ano
2021
Data
24/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 6
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.215/2003, que autoriza a desapropriação de imóveis que especifica, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica