Lei Ordinária nº 1.378, de 25 de outubro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1378

Ano

2006

Data

25/10/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o Parágrafo Único do Art. 54 da Lei MUNICIPAL N°1.373/2006.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal

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Anexos Norma Jurídica