Lei Ordinária nº 68, de 13 de dezembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
68
Ano
1967
Data
13/12/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/1977
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica instituída a taxa de Pavimentação e obras complementares.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 78, de 10 de outubro de 1968
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 358, de 19 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica