Lei Ordinária nº 2.967, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2967
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2017
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
45
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal 1.880, de 7 de dezembro de 2010, a qual autoriza o Executivo Municipal a isentar instituições de cunho assistencial da taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Autoriza o Executivo Municipal
- Impostos e Taxas
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica